O Governo estadual acrescentou, por meio do Decreto nº 1.387/2015 - DOE PA de 04.09.2015, dispositivos ao RICMS-PA/2001 a fim de diferir o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e implementos destinados ao ativo imobilizado de produtores agrícolas, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, relacionados no Anexo XXXIV.

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria