O Fisco paulista divulgou a Decisão Normativa CAT nº 3/2015 - DOE SP de 11.09.2015, dispondo sobre a remessa promovida pelo fabricante aos prestadores de serviços autorizados, para substituição de produto em virtude de garantia, legal ou contratual, relativamente à aplicação do regime da substituição tributária e definição da margem de valor agregado aplicável.

 

Fonte: ICMS-Consultoria