A Instrução Normativa INSS nº 81/2015, altera a redação da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que dispõe sobre critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

A IN INSS nº 81/2015 revoga o § 3º do artigo 16 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008:

“Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa:

..........................................

§ 3º É proibida a utilização do cartão de crédito para saque.

..........................................”

A Instrução Normativa INSS nº 81, de 18/09/2015 foi publicada dia 21/09/2015.

Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social