Por meio de Despacho SE/Confaz nº 181/2015 - DOU 1 de 22.09.2015, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 65 e 66/2015, os quais dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal e a adesão da Bahia e de São Paulo ao Protocolo ICMS nº 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, conforme segue:

a) Protocolo ICMS nº 65/2015 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 30/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.11.2015; e

b) Protocolo ICMS nº 66/2015 - dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de São Paulo ao Protocolo ICMS nº 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.

 

Fonte: ICMS-Consultoria