A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu sitío (www.receita.fazenda.gov.br), a versão 1.0.6.3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com a correção de erros detectados na versão anterior.

As principais alterações são:

─ Registros M315, M365 e M415 - Identificação de Processos Judiciais e Administrativos Referentes ao Lançamento: alteração da ocorrência para vários;

─ Registro Y570 - Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte: ajuste da obrigatoriedade da CSLL retida em 3 códigos de retenção; e

─ Registro Y611 - Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular: facultativo para as formas de tributação de 1 a 7 (lucro real; lucro real/arbitrado; lucro presumido/real; lucro presumido/real/arbitrado; lucro presumido; lucro arbitrado; e lucro       presumido/arbitrado).

Segundo a Receita Federal, quem já transmitiu a ECF, não precisa fazer a retificação para essa versão e transmitir novamente. Todas as versões 1.0.6.X podem ser utilizadas na transmissão das ECF.

Nota LegisWeb: Essa versão deve ser utilizada para a transmissão dos arquivos da ECF.

Fonte: IR-Consultoria