Por meio da Resolução Sefaz nº 932/2015 - DOE RJ de 24.09.2015, foi alterada a Resolução Sefaz nº 680/2013, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários, assim como os não tributários a que se refere a Lei nº 5.139/2007, para alterar as regras de parcelamento, como a limitação de quantidade de parcelas permitidas e as hipóteses de vedação.

 

Fonte: ICMS-Consultoria