28 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio da Portaria CAT nº 113/2015 - DOE SP de 26.09.2015 , foi alterada a Portaria CAT nº 12/2015 para dispor que é requisito, ao credenciamento para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que o estabelecimento possua um equipamento Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) previamente ativado.
Fonte: ICMS-Consultoria