Por meio do Decreto nº 46.842/2015 - DOE MG de 29.09.2015, o Estado de Minas Gerais publicou normativo e promoveu alteração no item 43 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento de ICMS do Estado.

No item 43, estão relacionadas as mercadorias, a NCM e as margens de valor agregado (MVA) estabelecidas para os produtos do segmento alimentício.

As alterações começam a surtir efeito a partir do 1º dia do 2º mês subsequente ao da publicação do decreto.

 

Fonte: ICMS-Consultoria