Através do Decreto nº 46.841/2015 - DOE MG de 29.09.2015 , o Estado de Minas Gerais publicou normativo e promoveu alteração na Parte 2 do Anexo XV de seu Regulamento do ICMS.

Foram alterados os itens 23, 47 e 48 da Parte 2 do referido Anexo. As modificações começam a surtir efeito a partir do primeiro dia do 2º mês subsequente ao da publicação do ato.

 

Fonte: ICMS-Consultoria