Através do Decreto nº 61.519/2015 - DOE SP de 30.09.2015, foram promovidas alterações no Regulamento do ICMS para incluir, com efeitos a partir de 1º.03.2016, os baús, as malas e as maletas de viagem, classificadas no código 4202.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dentre os produtos de papelaria sujeitos ao regime de substituição tributária.

 

Fonte: ICMS-Consultoria