Por meio do Decreto nº 52.581/2015 - DOE RS de 1º.10.2015, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, prorrogou até 30.09.2017 o prazo de aplicação do benefício de redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de querosene de aviação a ser usado no abastecimento de aeronaves utilizadas no serviço de transporte de passageiros. Com isso, o valor da base de cálculo será reduzido para 70,588%, 58,823% ou 41,176%, de acordo com o número de rotas.

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria