A Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.286/2015 suspende o pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicleta, previsto na Portaria MTE nº 1.565/2014, em relação ao INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0800934-68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará.

A Portaria MTE nº 1.286, de 30/09/2015 foi publicada no DOU em 01/10/2015.

Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social