O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 61.535/2015 (DOE de 07.10.2015), altera o RICMS/SP, estabelecendo que, a partir de 01.11.2015, as ferramentas:

Descrição	NCM
Lâminas de serra de fita	8202.20.00
Lâminas de serra máquina	8202.91.00
Ferramentas de roscar interior e exteriormente	8207.40
Ferramentas de fresar	8207.70
Ferramentas de mandrilar ou de brochar	8207.60.00
Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (cermets) intercambiáveis	8209.00.11

que ficarão submetidas ao regime comum de tributação, não mais se aplicando o regime da substituição tributária.

Nota LegisWeb: O decreto disciplina, em seu artigo 2°, os procedimentos a serem observados pelos contribuintes relativamente às mercadorias existentes em estoque no final do dia 31.10.2015.

 

Fonte: ICMS-Consultoria