Foi publicado o Decreto nº 8.544/2015 - DOU 1 de 22.10.2015, que altera o Decreto nº 7.819/2012, o qual regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), e a Nota Complementar (NC) nº 87-5 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que trata da redução da alíquota para veículos nacionais, na forma que especifica.

Foram alteradas disposições relacionadas à habilitação e ao crédito presumido, à redução de alíquota na saída do industrial para o encomendante na hipótese de fabricação de veículos por encomenda, desde que ambas as empresas estejam habilitadas ao Inovar-Auto, bem como foi acrescentado o item 14 ao Anexo II do Decreto nº 7.819/2012.

Além dessas alterações, foi dada nova redação à NC nº 87-5, que reduz as alíquotas do IPI para veículos de fabricação nacional, na forma que especifica, aos percentuais de 45%, até 31.12.2017, e de 15%, a partir de 1º.01.2018.

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria