A Lei nº 13.180/2015 regulamenta a profissão de artesão. Artesão é toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada.
A profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto.

A Lei nº 13.180, de 22/10/2015 foi publicada no DOU em 23/10/2015.

Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social