Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 43/2015 - DOU 1 de 23.10.2015, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como "Especificacao_SAT_v_ER_2_16_8.pdf".

Note-se que as alterações dos itens especificados no art. 2º, II, do Ato Cotepe/ICMS nº 43/2015 produzirão efeitos a partir de 1º.01.2017.

Fonte: ICMS-Consultoria