Por meio do Decreto n° 56.539/2015 DOM de 24.10.2015, o Prefeito do Município de São Paulo reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014), de que trata a Lei n° 16.097/2014.

A formalização do pedido de ingresso no PPI 2014 poderá ser efetuada de 01.11.2015 até 14.12.2015.

No caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, o pedido de inclusão desse saldo para ingresso no PPI 2014 deverá ser realizado até o dia 04.12.2015.

Fonte: ICMS-Consultoria