29 out 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio de Despacho SE/Confaz nº 211/2015 - DOU 1 de 29.10.2015, foi dada publicidade sobre a aplicação, a partir de 1º.01.2016, no Distrito Federal, dos Protocolos ICMS nºs 62, 63 e 65/2015, que alteram os Protocolos ICMS nºs 217/2012, 15/2013 e 30/2013, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Fonte: LegisWeb
