Por meio do Decreto nº 42.291/2015 - DOE PE de 30.10.2015, foi alterado o Decreto nº 29.482/2006 quanto ao credenciamento da central de distribuição de supermercado e de loja de departamento para fins de inaplicabilidade da substituição tributária na aquisição de mercadorias de outros Estados, exceto daquelas mencionadas no § 7º do art. 3º do citado Decreto. Essas centrais podem optar pelo crédito do imposto antecipado ou pela sua restituição.

Fonte: LegisWeb