3 nov 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 52.676/2015 - DOE RS de 03.11.2015, o Governo estadual prorrogou até 31.01.2016 o prazo de aplicação da redução de base de cálculo nas vendas e transferências interestaduais de arroz beneficiado de produção própria quando o valor da operação for igual ou superior ao preço de referência previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 22.
Fonte: LegisWeb
