Por meio da Instrução Normativa DRP nº 61/2015 - DOE RS de 04.11.2015, desde 1º.11.2015, para aplicação das margens de valor agregado (MVA) de 33,08%, 41,10% e 53,92% no cálculo do débito de responsabilidade, nas saídas de autopeças, internas e interestaduais, sujeitas às alíquotas de 12% e de 4%, respectivamente, passou a ser exigida a autorização da Receita Estadual. Contudo, por meio do ato legal em fundamento, foi acrescentado dispositivo dispensando esses fabricantes dessa autorização até 31.03.2016.

 

Fonte: LegisWeb