Por meio do Decreto nº 36.346/2015 - DOE PB de 10.11.2015, foram alterados, com efeitos a partir de 1º.01.2016, os percentuais de margem de valor agregado da substituição tributária (MVA-ST), para efeito de aplicação na base de cálculo das operações com trigo em grão e farinha de trigo com vistas a adequar a alteração da alíquota interna de 17% para 18%.

 

Fonte: LegisWeb