Por meio do Lei nº 16.006/2015 - DOE SP de 25.11.2015, foi instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), que será composto, entre outras receitas, pelo adicional de 2% da alíquota do ICMS incidente sobre as cervejas de malte e sobre o fumo e seus sucedâneos manufaturados, produzindo efeitos a partir de 23.02.2016.

 

Fonte: LegisWeb