A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mediante a Resolução 4.936/2015, publicada no  DOU de 25.11.15, estabelece as datas de vencimento e valor para pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.

As sociedades empresárias que exploram serviço regular e/ou fretado deverão efetuar o pagamento da referida Taxa de Fiscalização no valor de R$ 1.800,00 por ônibus registrado na frota entre 1° de janeiro e 31 de dezembro do ano de apuração.

A taxa deverá ser paga em parcela única, nos seguintes vencimentos:

Último algarismo da Raiz do CNPJ	Data para pagamento
1 2 3 4 5 6 7 8 9 0	20 de janeiro 20 de fevereiro 20 de março 20 de abril 20 de maio 20 de junho 20 de julho 20 de agosto 20 de setembro 20 de outubro

A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS divulgará informações acerca da Taxa de Fiscalização, bem como sobre os procedimentos para o seu pagamento, antes da entrada em vigor da Resolução 4.936/2015, que se dará após decorridos 90 dias de sua publicação.

Fonte: LegisWeb