A Lei nº 13.196/2015 - DOU 1 de 02.12.2015, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 687/2015, alterou a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) e prorrogar a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685/1993.

Fonte: LegisWeb