4 dez 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio da Lei nº 16.029/2015 - DOE SP de 04.12.2015, foi instituído o novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD 2015) para a liquidação de débitos tributários ou não tributários e relativos à multa penal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores ou vencimento tenham ocorrido até 31.12.2014.
Fonte: LegisWeb
