Por meio da Lei nº 10.013/2015 - DOE RN de 04.12.2015, foi instituído programa de recuperação de créditos tributários que prevê a redução parcial de acréscimos legais, para pagamento à vista ou parcelado, relativos aos seguintes impostos:

a) ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa até 30.06.2015, ajuizados ou não;

b) IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, com fatos geradores ocorridos até 31.12.2015; e

c) ITCD, inscritos ou não em dívida ativa.

 

Fonte: LegisWeb