Por meio de Decreto nº 61.696/2015 - DOE SP de 05.12.2015, foi regulamentada a Lei nº 16.029/2015, que instituiu o novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), para a liquidação de débitos tributários ou não tributários e relativos à multa penal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores ou vencimento tenham ocorrido até 31.12.2014.

 

Fonte: LegisWeb