9 dez 2015 - Trabalho / Previdência
A Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2015 altera a Portaria Interministerial nº 822/2015 e esclarecemos que as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário dos empregados domésticos serão recolhidas através do DAE, até o dia 07 de janeiro de 2015.
A Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 08/12/2015 foi publicada no DOU em 09/12/2015.
Fonte: LegisWeb
