14 dez 2015 - IR / Contribuições
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 - DOU 1 de 14.12.2015, que disciplina a obrigatoriedade, dispensa, forma, e prazo de apresentação da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
Nota LegisWeb: A Instrução Normativa 1.599 RFB/2015 revoga a Instrução Normativa 1.110 RFB/2010.
Fonte: LegisWeb
