15 dez 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio da Portaria CAT nº 150/2015 - DOE SP de 15.12.2015, foram prorrogados até 31.07.2016 os efeitos da Portaria CAT nº 76/2013, que divulgou a base de cálculo da substituição tributária (ST) na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com destino a estabelecimento localizado em território paulista.
Fonte: LegisWeb
