17 dez 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio da Portaria CAT nº 151/2015 - DOE SP de 17.12.2015, foi disciplinada a forma de realização do pedido de prorrogação do prazo para retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento encomendante, nas operações de industrialização por encomenda, com efeitos a partir de 1º.01.2016.
Fonte: LegisWeb
