21 dez 2015 - Trabalho / Previdência
O Decreto nº 8.605/2015 promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.
O Decreto nº 8.605, de 18/12/2015, foi publicado no DOU em 21/12/2015.
Fonte: LegisWeb
