O Decreto 47.483, de 20-10-2010, publicado no DO-RS de 21-10-2010, alterou o Decreto 47.301, de 18-6-2010, que instituiu o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul - AJUSTAR/RS, prorrogando até hoje, 29-10-2010, o prazo para que empresários gaúchos possam renegociar débitos com o fisco estadual.

Ajustar/RS concede 60% de desconto nos juros e correção monetária

O programa prevê que dívidas de ICMS vencidas até dezembro de 2009 podem ser pagas com desconto de 60% nos valores relativos a juros e correção monetária e parcelamento em até 120 vezes. O Ajustar-RS também concede 50% de desconto para os pagamentos à vista, com redução nesse desconto conforme o número de parcelas que o contribuinte utilizar para regularizar a dívida. Para efetuar a renegociação, é necessário procurar as repartições da Secretaria Estadual da Fazenda ou fazer a adesão pelo site www.sefaz.rs.gov.br.

O Ajustar RS prevê, ainda, que o percentual de honorários advocatícios caia de 10% para 5%, incidindo apenas no saldo após a renegociação.

Fonte: ICMS - LegisWeb