O Sistema HomologNet de que trata a Portaria n°1.620/2010 e a Instrução Normativa n°15/2010, permite a assistência através da Internet nas rescisões do contrato de trabalho, objetivando melhor fiscalização e segurança tanto para o empregador como para o empregado em relação à correção dos cálculos das verbas rescisórias devidas.

O HomologNet está sendo implantado gradualmente nas unidades da federação pelo Ministério do Trabalho. Através da Portaria SRTE-PR nº 195/2015 fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet a partir de 1º/01/2016, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná - Sede Curitiba, para fins de assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

A Portaria SRTE-PR nº 195, de 23/12/2015 foi publicada no DOU em 24/12/2015.

Fonte: LegisWeb