Por meio de Despacho SE/Confaz nº 245/2015 - DOU 1 de 29.12.2015, foi dada publicidade ao Protocolo ICMS nº 80/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que, entre si, mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo, com efeitos até 30.06.2017.

 

Fonte: LegisWeb