Por meio da Portaria CAT nº 157/2015 - DOE SP de 29.12.2015, foram alterados diversos dispositivos da Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS, entre os quais destaca-se o acréscimo da Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, de utilização obrigatória a partir de 1º.01.2016.

Fonte: LegisWeb