Por meio do Decreto nº 52.849/2016 - DOE RS de 05.01.2016, foram estabelecidos os prazos de início de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal de Produtor, nas vendas internas de produtos da pecuária, de lavouras temporárias, lavouras permanentes, demais produtos primários e em todas as operações realizadas por produtor rural ou microprodutor rural.

 

Fonte: LegisWeb