ICMS-CE: Instituído o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional)


5 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Através do Decreto nº 31.862/2015 - DOE CE de 30.12.2015, foi instituído o Recopi Nacional no âmbito da legislação tributária do Estado do Ceará, que disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


 


Fonte: LegisWeb