Por meio da Lei nº 13.254/2016 - DOU 1 de 14.01.2016, foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. O regime aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31.12.2014.

 

Fonte: LegisWeb