Através do Decreto nº 46.724/2016 - DOE AL de 14.01.2016, foi alterado o regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), especificamente quanto ao adicional de alíquotas do ICMS, passando as alíquotas do imposto a ser de 31%, 30%, 29%, 27%, 25%, 18% e 13%, conforme a mercadoria ou o serviço prestado nas operações internas.

O adicional não se aplica aos optantes pelo Simples Nacional, exceto quando responsáveis pela retenção do ICMS devido por substituição tributária.

 

 

Fonte: LegisWeb