Por meio do Decreto nº 46.723/2016 - DOE AL de 14.01.2016, foram definidos procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação.

Nas operações e prestações de serviço ora descritas, o contribuinte que as realizar deve recolher a diferença entre alíquota interna prevista na Unidade da Federação de destino e a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação.

 

Fonte: LegisWeb