21 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através do Decreto nº 52.873/2016 - DOE RS de 21.01.2016, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) deverá ser emitido pelos contribuintes. Sua emissão era facultativa, exceto nas hipóteses previstas no RICMS-RS/1997, Livro II, art. 108-D, parágrafo único, a partir das datas então mencionadas.
Fonte: LegisWeb
