O prazo final de opção pelo regime do “Simples Nacional” e do “SIMEI” será encerrado às 23h59m do dia 29.01.2016.

O pedido deve ser realizado por meio do Portal do Simples Nacional. Caso não haja pendências, o pedido será deferido automaticamente. Havendo pendências, devem ser regularizadas até o prazo final da opção.

Para o agendamento que não foi aceito em 2015, a opção deve ser feita até o prazo final da opção.

Caso a ME ou EPP solicite a exclusão por opção do Simples Nacional em 2016, o pedido deve ser feito no mês de janeiro, para que os efeitos dessa exclusão ocorram nesse mesmo ano-calendário.

Nota LegisWeb: Devido a problemas ocorridos no “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”, recomenda-se que esse serviço seja novamente acessado para verificar se a opção feita foi deferida. Existindo pendências impeditivas, poderão ser regularizadas até o prazo final da opção.

Fonte: LegisWeb