1 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através do Decreto nº 52.896/2016 - DOE RS de 1º.02.2016, a empresa que pretenda implantar a Usina Termelétrica UTE Pampa Sul, localizada no Município de Candiota, pode importar as máquinas, os aparelhos e os equipamentos relacionados no Apêndice XLVI do RICMS-RS/1997 com a isenção do ICMS devido na importação.
Fonte: LegisWeb
