Por meio da Portaria Suacief nº 7/2016 - DOE RJ de 02.02.2016, foi disciplinada a geração, transmissão e recepção da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), tendo em vista a aprovação da versão 3 do programa gerador, cuja obrigatoriedade de utilização refere-se ao período de referência janeiro/2016.

 

Fonte: LegisWeb