Por meio da Portaria Sefaz nº 145/2016 - DOE SE de 04.02.2016, o contribuinte optante pelo Simples Nacional que possuir estoque de mercadoria excluída do regime de substituição tributária ou de antecipação com encerramento da fase de tributação poderá utilizar o crédito do ICMS que incidiu sobre operações da mencionada mercadoria, a título de operação própria ou por substituição tributária.

 

Fonte: LegisWeb