Através do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 4/2016, a Receita Federal orienta sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelas pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem as regras do PROUNI para seleção de estudantes bolsistas e que estejam no gozo da isenção da contribuição para a seguridade social, que optarem por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos.

O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 4, de 04/02/2016 foi publicado no DOU em 05/02/2016.

Fonte: LegisWeb