16 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio da Resolução Sefaz nº 971/2016 - DOE RJ de 16.02.2016, são isentas do ICMS as operações e prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias.
Fonte: LegisWeb
