Através da Portarias CAT nºs 20 e 21/2016 - DOE SP de 16.02.2016 , foram acrescentados os códigos 103-0, 104-1 e 751-1 na relação de receitas que deverão ser recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SP), a partir de 23.02.2016, relativamente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) e de receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

 

Fonte: LegisWeb